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No âmbito do surto do novo Coronavírus, e por forma a minimizar o impacto da sua saúde financeira, poderá solicitar a moratória pública do seu crédito com a Mercedes-Benz Financiamento.

A que contratos se aplica a moratória pública?

A moratória aplica-se aos contratos de crédito automóvel que tenham sido celebrados com a Mercedes-Benz Financial Services Portugal até ao dia 26.03.2020 (inclusive).

Quem está elegível para solicitar a moratória pública?

  • As empresas que, cumulativamente:
    • a) tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
    • b) sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas (Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003);
    • c) não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 201 8, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições; e
    • d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
      • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
      • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000,00€; ou
      • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
      • Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
  • Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade socialassociações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social (desde que não reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto) que, à data de 16/06//2020, tenham domicílio ou sede em Portugal e preencham os requisitos constantes das alíneas c) e d) acima e tenham domicílio em Portugal.

 

  • As demais empresas, independentemente da sua dimensão, que, à data de 16/06/2020, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) acima, excluindo as que integrem o setor financeiro.

 

Que soluções podem ser implementadas? 

Até ao dia 31 Março 2021:

Manter-se-ão em vigor as medidas de apoio de que a entidade beneficiava antes da prorrogação do prazo, nomeadamente:

  • Suspensão do pagamento da totalidade das prestações do seu contrato de crédito. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e, após esta suspensão, o valor da sua renda será mais elevado por refletir a capitalização dos juros dos meses de moratória;

  • Suspensão do pagamento do capital, mantendo-se o pagamento dos juros durante a vigência da moratória. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e será aplicada a taxa de juro de acordo com o indexante à data em vigor; ou

  • Suspensão do pagamento dos juros, mantendo-se o pagamento do capital. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e, após esta suspensão, o valor da sua renda irá refletir a capitalização dos juros dos meses de moratória, tendo o capital em dívida diminuído neste período.

    A partir do dia 1 Abril 2021:

   Para as entidades beneficiárias cuja atividade principal não esteja abrangida pelos CAE's indicados abaixo*, apenas se mantém em vigor a seguinte medida:

  • Suspensão do pagamento do capital, mantendo-se o pagamento dos juros durante a vigência da moratória. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e será aplicada a taxa de juro de acordo com o indexante à data em vigor.

   Para as entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pelos CAE's indicados abaixo*, mesmo após 1 Abril 2021 mantêm-se em vigor as medidas de apoio tal como definidas em "Até ao dia 31 Março 2021".

 

   Maturação dos contratos:

   Para as entidades beneficiárias cuja atividade principal não esteja abrangida pelos CAE's indicados abaixo*, haverá a prorrogação automática do prazo do contrato por período igual ao da vigência da moratória.

   Para as entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pelos CAE's indicados abaixo*, haverá a prorrogação automática do prazo do contrato por período igual ao da vigência da moratória, acrescido de 6 meses.

 

 

Até quando pode aderir à moratória pública:

O prazo para aderir à moratória terminou no dia 30 de Setembro de 2020.

No entanto, caso não se encontrasse abrangido pela moratória pública à data de 1 de outubro de 2020, ou caso tenha beneficiado desta por um período inferior a nove meses, pode ainda aderir à moratória pública suplementar até ao dia 31 de março de 2021, nos termos do DL 107/2020 de 31.12.

 

Duração da moratória pública:

Se se encontrava abrangido pela moratória à data de setembro de 2020, esta vigorará automaticamente até 30 de setembro de 2021. Consulte o título "Que soluções podem ser implementadas?" para mais informações sobre as medidas de apoio aplicadas durante a renovação automática.

Caso a adesão à moratória seja solicitada no novo prazo, até 31 de março de 2021 (consulte as condições no segundo parágrado do título "Até quando pode aderir à moratória pública"), esta vigora durante nove meses a contar da data da sua solicitação ou, caso já tenha anteriormente usufruído da moratória por um período inferior a nove meses, pelo período restante até que sejam perfeitos, no total, nove meses (o período total de aplicação dos efeitos das medidas de apoio não pode exceder, em caso algum, nove meses).

Nos casos em que o beneficiário da moratória pública seja uma empresa, informa-se que a distribuição de lucros, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos da moratória.

Pode, a qualquer momento, solicitar o fim da moratória antes do prazo acordado devendo, para o efeito, pedir o cancelamento no prazo mínimo de 30 dias antes da data em que pretende que cessem os respetivos efeitos.

 

Caso tenha dúvidas, consulte aqui nossas FAQ, envie-nos um e-mail para mbfinanciamento@daimler.com ou contacte-nos através do 21 925 6161.

45 Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos.

46492 Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.

47610 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.

47620 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.

47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.

491 Transporte interurbano de passageiros por caminho -de -ferro.

492 Transporte de mercadorias por caminho -de -ferro.

493 Outros transportes terrestres de passageiros.

494 Transportes rodoviários de mercadorias e atividades de mudanças.

50 Transportes por água.

51 Transportes aéreos.

55 Alojamento.

56 Restauração e similares.

581 Edição de livros, de jornais e de outras publicações.

59 Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música.

60 Atividades de rádio e de televisão.

639 Outras atividades dos serviços de informação.

731 Publicidade.

74 Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares.

771 Aluguer de veículos automóveis.

79 Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas.

823 Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

85 Educação.

86 Atividades de saúde humana.

87 Atividades de apoio social com alojamento.

88 Atividades de apoio social sem alojamento.

90 Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

91 Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais.

93 Atividades desportivas, de diversão e recreativas.

94991 Associações culturais e recreativas.

96 Outras atividades de serviços pessoais.

 

 

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