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No âmbito do surto do novo Coronavírus, e por forma a minimizar o impacto da sua saúde financeira, poderá solicitar a moratória pública do seu crédito com a Mercedes-Benz Financiamento.

A que contratos se aplica a moratória pública?

A moratória aplica-se aos contratos de crédito automóvel que tenham sido celebrados com a Mercedes-Benz Financial Services Portugal até ao dia 26.03.2020 (inclusive).

Quem está elegível para solicitar a moratória pública?

  • As empresas que, cumulativamente:
    • a) tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
    • b) sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas (Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003);
    • c) não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 201 8, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições; e
    • d) Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:
      • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
      • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000,00€; ou
      • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
      • Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.
  • Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade socialassociações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social (desde que não reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto) que, à data de 16/06//2020, tenham domicílio ou sede em Portugal e preencham os requisitos constantes das alíneas c) e d) acima e tenham domicílio em Portugal.

 

  • As demais empresas, independentemente da sua dimensão, que, à data de 16/06/2020, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) acima, excluindo as que integrem o setor financeiro.

 

Que soluções podem ser implementadas? 

  • Pode ser suspenso o pagamento da totalidade das prestações do seu contrato de crédito. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e, após esta suspensão, o valor da sua renda será mais elevado por refletir a capitalização dos juros dos meses de moratória;

  • Pode ser suspenso o pagamento do capital, mantendo-se o pagamento dos juros durante a vigência da moratória. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e será aplicada a taxa de juro de acordo com o indexante à data em vigor; ou

  • Pode ser suspenso o pagamento dos juros, mantendo-se o pagamento do capital. Esta suspensão faz com que o contrato seja prorrogado pelo tempo da suspensão dos pagamentos e, após esta suspensão, o valor da sua renda irá refletir a capitalização dos juros dos meses de moratória, tendo o capital em dívida diminuído neste período.

Em qualquer destes casos haverá a prorrogação automática do prazo do contrato por período igual ao da vigência da moratória.  

 

Até quando pode aderir à moratória pública:

O pedido deve ser-nos endereçado até ao dia 30 de Setembro de 2020.

 

Duração da moratória pública:

A moratória vigora desde a data da sua solicitação até 31 de Março de 2021. Se já tinha aderido à moratória, a qual vigora até ao dia 30 de Setembro de 2020, fica desde já informado que a duração da moratória será automaticamente renovada até ao dia 31 de Março de 2021. Caso não deseje que lhe seja aplicada a renovação automática, por favor informe-nos até ao dia 20 de Setembro de 2020. Em qualquer um dos casos pode, a qualquer momento, solicitar o fim da moratória antes do prazo acordado.

 

Para solicitar o pedido de moratória de crédito é obrigatório o envio, por meio de uma das formas abaixo indicadas, das seguintes informações:

  • NIF
  • Número de contrato
  • Matrícula
  • E-mail
  • Certidão de Registo Comercial Atualizada (quando aplicável, ou Código da Certidão Permanente)
  • Documentação emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva (com data de emissão posterior a 01.03.2020), da existência de uma situação irregular cuja dívida seja em montante inferior a 5.000,00€, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização

Solicitada a moratória, a resposta ser-lhe-á enviada no prazo máximo de 5 dias úteis, caso seja afirmativa, ou no prazo máximo de 3 dias úteis, caso não preencha as condições de acesso. A resposta ser-lhe-á enviada preferencialmente por e-mail, ou por carta, caso não disponhamos do seu e-mail.

Caso tenha dúvidas, consulte aqui nossas FAQ, envie-nos um e-mail para mbfinanciamento@daimler.com ou contacte-nos através do 21 925 6161.

Caso não reúna as condições de elegibilidade para acesso à moratória pública, poderemos analisar consigo a situação do seu contrato de crédito.

 

 

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