Perguntas Frequentes

I - CONTRATOS

1. O que é um contrato de crédito aos consumidores?
2. Posso liquidar antecipadamente o meu contrato?
3. Que comissão de que pagar pela liquidação antecipada do meu contrato?
4. Pode a instituição de crédito recusar-se a proceder à renegociação do meu contrato de crédito?
5. Pode a instituição de crédito recusar-se a conceder-me um financiamento?
6. Quais as diferenças entre os diversos tipos de contratos de financiamento?
7. Qual o tipo de contrato mais vantajoso para mim?
8. Que custos estão associados associados aos diversos tipos de financiamento?
9. A que diz respeito a verba que vem mencionada na factura como Portes?
10. Quais as datas disponíveis para pagamento das mensalidades?
11. Posso alterar a data de vencimento das minhas mensalidades?
12. Posso ter acesso às minutas dos clausulados dos diferentes contratos?

II - DADOS

1. Como tenho acesso aos dados da minha conta?
2. Como posso alterar os dados associados à minha conta?

III - DOCUMENTAÇÃO

1. Quem trata da documentação inicial da viatura?
2. Quando devo receber a documentação oficial da viatura?
3. Quem me faz o envio do Documento Único Automóvel (DUA)?
4. Perdi o DUA, como devo proceder para pedir uma 2ª via?
5. Pretendo efectuar uma alteração às características da viatura. Como devo proceder?
6. O meu contrato terminou. Como se proceder à alteração de propriedade?
7. Perdi/Rasurei o Modelo Único para alteração de propriedade da viatura. Como faço para pedir uma 2ª via?
8. Pretendo transferir a viatura para outra entidade. Como devo proceder?
9. Que custos têm os diversos processos de tratamento de documentação automóvel?

IV - DEBITOS DIRECTOS

1. O que é um débito directo?
2. Posso alterar a conta associada à autorização de débito?
3. Posso limitar a minha autorização de débito?

V - ALTERAÇÕES FINANCEIRAS

1. Posso alterar as condições do meu contrato?
2. Que tipo de condições contratuais posso alterar?
3. Como devo proceder se quiser alterar o meu contrato?
4. Quais os custos associados às alterações do meu contrato?
5. Tenho de enviar nova documentação para alterar o meu contrato?

VI - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (PARCIAL E TOTAL)

1. Posso liquidar a totalidade do meu contrato antes do prazo previsto?
2. Que penalizações terei na liquidação antecipada?
3. Posso amortizar a divida do meu contrato?
4. Que penalizações terei na amortização parcial?
5. Como devo proceder para liquidar antecipadamente o meu contrato, total ou parcialmente?

VII - IMPOSTOS

1. O meu contrato está sujeito a IVA?
2. O que acontece se alterar a taxa do IVA?
3. O meu contrato está sujeito a Imposto de Selo?
4. O que acontece se alterar a taxa do Imposto de Selo?
5. Quem liquida o Imposto Automóvel?
6. Quem liquida o Imposto Único de Circulação (IUC)?
7. Tenho licença de transporte comunitário, para efeitos de redução da taxa de IUC. Como devo proceder?
8. Como faço prova de liquidação do IUC?
9. Posso ser multado se não tiver o dístico do IUC?
10. Tenho isenção nos impostos automóveis, por incapacidade. O que devo ter em conta na celebração de um contrato de financiamento?

VIII – FINALIZAÇÃO DE CONTRATOS

1. Tenho um contrato 50/50, com apenas 2 mensalidades. Quando se vence o 2º Aluguer?
2. Quando termina o meu contrato 50/50?
3. Quais os procedimentos a adotar em caso de falecimento do locatário?
4. O meu contrato acabou. E agora?
5. Não pretendo exercer a opção de compra do meu contrato. Como devo proceder?
6. Onde devo entregar a minha viatura no final do contrato?
7. O que é um recondicionamento?
8. Que tipo de custos poderei incorrer na entrega da viatura?
9. Qual a documentação necessária para a entrega da viatura?
10. Existe algum manual de utilizador para a entrega da viatura?
11. Ultrapassei os km que contratei. Quais as implicações no fim do contrato?

IX - SEGUROS

1. Quais as condições particulares necessárias para a celebração de seguro automovel para a minha viatura?
2. Posso ter seguro autmovel incluido no valor mensal do contrato?
3. Tenho seguro incluido no financiamento e não recebi/perdi a carta verde. Como devo proceder?
4. Que custos terei no pedido de 2ª via de carta verde?
5. Recebi uma carta a informar que o meu seguro foi cancelado. Como devo proceder?
6. Tive um sinistro automovel. Como devo proceder?
7. Onde posso reparar a minha viatura?
8. A minha viatura foi furtada/roubada. Como devo proceder?
9. Tive uma Perda Total. E agora?
10. Posso contratar seguro de proteção ao crédito?
11. Quais são as condições do seguro de proteção ao crédito?
12. Como é efectuado o pagamento do seguro de protecção ao crédito?
13. Fiquei desempregado. Como devo proceder?
14. O locatário do contrato faleceu/ficou incapacitado. Como devo proceder?

X - SERVIÇOS

1. Que tipo de serviços disponibilizam no financiamento?
2. Que tipo de manutenção posso contratar?
3. Como devo proceder para contratar manutenção?
4. Posso alterar as condições da manutenção durante a vigência do contrato?
5. Como devo proceder para utilizar o meu contrato de manutenção?
6. Onde posso efectuar a manutenção programada da viatura?
7. Quais as condições de extensão de garantia que posso contratar?
8. Como devo proceder para contratar extensão de garantia?
9. Posso alterar as condições da extensão de garantia durante a vigência do contrato?
10. Como devo proceder para utilizar as coberturas da extensão de garantia?
11. Onde posso efectuar as reparações da viatura ao abrigo da extensão de garantia?

XI - ENTIDADES OFICIAIS

1. Quem é o responsavel pela utilização da viatura?
2. Quem é notificado pelas autoridades em caso de infracções cometidas com a viatura?
3. Como procede a MBF?
4. Que custos terei com este procedimento?
5. A infracção não foi cometida por mim. Como proceder?
6. Quem efectua o pagamento da coima?
7. O meu contrato terminou há algum tempo, mas nunca fiz a alteração de propriedade na Conservatória do Registo Automovel. Quais as implicações legais que este processo terá?
8. O meu contrato terminou. Não alterei a propriedade da viatura. Quem liquida o IUC?

Respostas

I – CONTRATOS

1. O que é um contrato de crédito aos consumidores?

   Trata-se de um contrato de crédito celebrado com uma pessoa singular que, actuando fora do âmbito da sua actividade comercial ou profissional, acordo um financiamento de montante compreendido entre 200 e 75.000 Euros, em moldes tradicionais (montante, prazo e modalidade de reembolso definidos à partida).

   
   

   Os contratos de crédito aos consumidores são regulados pelo decreto-lei n.º 133/2009, cujo âmbito de aplicação exclui:

   • Garantidos por hipoteca ou exclusivamente por penhor;
   • De locação não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;
   • Concedidos sem juros e outros encargos;
   • Concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
   • Sob a forma de descoberto, reembolsáveis no prazo de um mês.

2. Posso liquidar antecipadamente o meu contrato?

   Sim, pode fazê-lo em qualquer momento, na totalidade ou parcialmente.

   Poderá consultar os respectivos procedimentos no capitulo VI – Liquidação antecipada.

3. Que comissão de que pagar pela liquidação antecipada do meu contrato?

   Se o seu contrato se incluir no âmbito do crédito aos consumidores e a liquidação antecipada ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

   • 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano; e
   • 0,25%, do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior a um ano.

   Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso se:

   • O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
   • For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto; e
   • O reembolso tiver sido efectuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito.

   Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

   Se o seu contrato não tiver sido celebrado no âmbito do crédito aos consumidores, a comissão a liquidar pela liquidação antecipada do contrato, será calculada de acordo com o tipo de contrato celebrado.

   
   

   Assim:

   • Contrato de Aluguer de Longa Duração ou Leasing – o valor de comissão será de 5% do capital amortizado;
   • Contrato de Crédito – redução de 90% sobre os juros a liquidar até ao final do contrato; e
   • Contrato de Renting – Não existe opção de reembolso antecipado, em virtude do tipo de contrato pressupor a devolução da viatura ao locador no final do contrato.

4. Pode a instituição de crédito recusar-se a proceder à renegociação do meu contrato de crédito?

   A renegociação das condições do crédito aos consumidores exige o mutuo acordo entre o cliente e a instituição de crédito. Se a instituição de crédito acordar em proceder a essa renegociação, não pode fazê-la depender da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

   
   

   Note-se, contudo, que a instituição pode cobrar ao cliente uma comissão resultante da renegociação do contrato, a qual deve estar prevista no Preçário da instituição, disponivel neste portal.

5. Pode a instituição de crédito recusar-se a conceder-me um financiamento?

   O principio da liberdade contratual nas relações comerciais determina que o crédito aos consumidores deve resultar de um acodo livre entre as partes, consumando-se apenas se ambas concordarem. A instituição de crédito não é, pois, obrigada a conceder o empréstimo.

   
   

   Antes da instituição tomar a decisão de celebrar ou não um contrato de crédito, é-lhe exigido que avalie previamente a solvabilidade do cliente com base em informações que considere suficientes, que podem ser obtidas, nomeadamente, junto do próprio cliente ou através da consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação, ou ainda, através da consulta à lista publica de execuções ou de outras bases de dados consideradas uteis para a avaliação da solvabilidade do consumidor.

    

   Mesmo que o crédito seja concedido através de um estabelecimento comercial (ponto de venda), o contrato de crédito é sempre celebrado com uma instituição de crédito, prevalecendo assim o principio da liberdade contratual e a obrigação de avaliação da capacidade de endividamento do cliente.

6. Quais as diferenças entre os diversos tipos de contratos de financiamento?

   As características de cada tipo de financiamento disponivel, constam da nossa área de Product Overview, onde poderá comparar as diversas ofertas de financiamento.

7. Qual o tipo de contrato mais vantajoso para mim?

   Neste portal, poderá aceder à área de Product Finder, onde através das respostas ao nosso questionário, poderá verificar qual o produto financeiro que melhor se adequa às suas necessidades.

8. Que custos estão associados associados aos diversos tipos de financiamento?

   O preçário associado aos nossos financiamentos encontra-se disponivel neste mesmo portal, bem como no site do Banco de Portugal, através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

9. A que diz respeito a verba que vem mencionada na factura como Portes?

   O contrato celebrado com a Mercedes-Benz Financiamento prevê a cobrança de uma despesa mensal incluida na factura do contrato, que diz respeito aos custos associados à facturação, expedição de documentação e cobrança da respectiva mensalidade.

   Este valor é cobrado durante toda a vigência do contrato, sendo o mesmo previsto tanto no contrato, como no preçário, podendo o mesmo ser actualizado, com a respectiva informação ao Cliente e ao Banco de Portugal.

10. Quais as datas disponíveis para pagamento das mensalidades?

    A Mercedes-Benz Financiamento disponibiliza duas datas de vencimento, sendo as mesmas aos dias 5 e 20 de cada mês. A data de vencimento é determinada pela data de receção do processo para activação, sendo esta a data em que é rececionada a totalidade do processo para activação do contrato.

    Se a receção da documentação do contrato for efectuada parcialmente, será considerada a data de receção do ultimo documento rececionado, para conclusão do processo.

    Assim, se o processo for rececionado e activado entre os dias 1 e 15, a data de vencimento do contrato será ao dia 5 de cada mês. Se o processo for rececionado e activado entre os dias 16 e 31, a data de vencimento do contrato será ao dia 20 de cada mês.

11. Posso alterar a data de vencimento das minhas mensalidades?

    A alteração de data de vencimento das mensalidades é possivel dentro das datas disponibilizadas, ou seja, 5 e 20 de cada mês. Para alteração da data de vencimento, deverá ser remetido para os nossos serviços um pedido escrito, sendo a assinatura comparada com a assinatura do contrato.

    Esta alteração prevê um custo de despesas administrativas de alteração, definidas em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

    A alteração implica um recálculo do valor das rendas mensais, considerando a dilação do prazo de pagamento da mensalidade pelo período compreendido a data de vencimento inicialmente prevista e a data de vencimento renegociada.

    Tratando-se de contratos de rendas constantes, este valor adicional de juros calculados, será diluido pelas restantes mensalidades, causando uma variação relativamente reduzida. Se o contrato de financiamento incluir serviços, e a alteração de data de vencimento for de 20 do mês N para 5 do mês N+1, poderá ser efectuada a cobrança adicional de um mês de serviço. Esta situação será informada pelo operador, caso seja aplicavel.

12. Posso ter acesso às minutas dos clausulados dos diferentes contratos?

II – DADOS

1. Como tenho acesso aos dados da minha conta?

2. Como posso alterar os dados associados á minha conta?

III – DOCUMENTAÇÃO

1. Quem trata da documentação inicial da viatura?

   A documentação inicial da viatura, nomeadamente, documentação da alfândega, homologação, matricula e actualização de registo de propriedade é da responsabilidade da Mercedes-Benz Portugal e Mercedes-Benz Financiamento. A documentação necessária a este processo, quando necessário, será disponibilizada ao cliente para assinatura e/ou reconhecimento notarial, sendo o processo com as entidades oficiais da responsabilidade da locadora.

2. Quando devo receber a documentação oficial da viatura?

   O processo de actualização da propriedade na Conservatória do Registo Automovel só é iniciado após a activação do contrato, o que acontece aquando da receção da totalidade da documentação contratual necessária para o efeito. Assim, o Documento Unico Automovel deverá estar disponivel no prazo máximo de 1 mês após esta data.

3. Quem me faz o envio do Documento Único Automóvel (DUA)?

   Dependedo do tipo de contrato, o processamento e envio da documentação automovel é efectuado para entidades diferentes. Assim, se o contrato tiver sido celebrado no âmbito de:

   • Aluguer Financeiro/Operacional – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento. Assim, o DUA será enviado pelas entidades oficiais para os nossos serviços que reencaminharão em correio registado com aviso de receção para a morada associada ao contrato;
   • Locação Financeira – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento, com registo de locação financeira a favor do cliente/llocatário, que é equiparado a proprietário. Assim, o DUA será enviado pelas entidades oficiais para o locatário, directamente, utilizando para o efeito a morada fiscal para o NIF informado no registo; e
   • Crédito – O proprietário da viatura é o Cliente, pelo que o DUA será enviado pelas entidades oficiais para o Cliente, directamente, utilizando para o efeito a morada fiscal para o NIF informado no registo.

4. Perdi o DUA, como devo proceder para pedir uma 2ª via?

   O pedido de 2ª via do DUA, em caso de extravio, está directamente relacionado com o processo informado na questão anterior. Assim, se o contrato tiver sido celebrado no âmbito de:

   • Aluguer Financeiro/Operacional – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento. Assim, qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel deverá ser efectuado pela Mercedes-Benz Financiamento.
     O pedido de 2ª via do DUA deverá ser efectuado por escrito, com indicação do motivo do pedido. Se aplicavel, deverá ser remetida cópia do Auto de Ocorrência, das autoridades. O custo associado a este pedido está definido no preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt;
   • Locação Financeira – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento, com registo de locação financeira a favor do cliente/llocatário, que é equiparado a proprietário. Assim, qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel poderá ser efectuado por qualquer das entidades, podendo o Cliente efectuar o pedido directamente sem intervenção da Mercedes-Benz Financiamento; e
   • Crédito – O proprietário da viatura é o Cliente, pelo qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel deverá ser efectuado pelo Cliente.

5. Pretendo efectuar alteração às características da viatura. Como devo proceder?

   À exceção dos contratos de crédito, qualquer alteração às caracteristicas da viatura deverá ser previamente autorizada pela Mercedes-Benz Financiamento, na qualidade de proprietária da viatura. Assim, antes de proceder a qualquer alteração ao veiculo, deverá contactar os nossos serviços, informando da intenção e solicitando análise e autorização. Se a alteração for autorizada, será enviada declaração ao Cliente, com procedimento a adotar para actualização na conservatória.

6. O meu contrato terminou. Como se procede à alteração de propriedade?

   Após o fim do contrato, e no prazo máximo de 30 dias, é enviado para a morada associada ao contrato, o Requerimento de Registo Automovel (Modelo Unico), devidamente preenchido, assinado e reconhecido. Este documento deverá ser assinado pelo Cliente e, se se tratar de uma empresa, reconhecido notarialmente, por forma a ser apresentado na Conservatória do Registo Automovel para actualização da propriedade.

7. Perdi/Rasurei o Modelo Único para alteração de propriedade da viatura. Como faço para pedir uma 2ª via?

   O pedido de 2ª via do Modelo Unico deverá ser efectuada pelo cliente, por escrito, direccionada aos nossos serviços. O custo associado a este pedido encontra-se definido em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt. Por se tratar de um documento que carece de reconhecimento notarial, o prazo máximo de envio do mesmo é de 3 semanas.

8. Pretendo transferir a viatura para outra entidade. Como devo proceder?

   Por forma a evitar o custo duplicado na transferência de propriedade da viatura, a Mercedes-Benz Financiamento possibilita a emissão do Modelo Unico em nome de uma terceira entidade. Para tal, deverá ser enviada uma declaração de autorização assinada pelo Cliente, com a informação dos seguintes elementos do novo proprietário:

   • Nome
   • Morada completa
   • Nº Contribuinte

   A declaração deverá, ainda, conter a informação de como e para quem deverá ser enviado o documento.

9. Que custos têm os diferentes processos de tratamento de documentação automóvel?

   
   

IV – DEBITOS DIRECTOS

1. O que é um débito directo?

   É um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de um devedor, sendo a operação iniciada pelo credor com base no consentimento dado pelo devedor ao credor, ao banco credor ou ao banco do próprio devedor.

2. Posso alterar a conta associada à autorização de débito?

   Sim, a conta associada a um pagamento por Débito Directo poderá ser altarada.

   Cada autorização tem associadas uma entidade e uma referência, que identificam o pagamento que é efectuado.

   Para alteração da conta associada, basta utilizar esta informação (código entidade/referência) em qualquer ponto de Multibanco ou junto do balcão do banco e autorizar o débito.

   Esta autorização será transmitida à entidade credora que passará a efectuar a cobrança na nova conta.

3. Posso limitar a minha autorização de débito?

   Sim. Basta dirigir-se a um caixa automático da rede Multibanco e proceder do seguinte modo: seleccionar a opção “Débitos Directos”, seleccionar a “Autorização de Débito Directo” cujos limites pretende estabelecer e seleccionar a opção “Alteração da Autorização”, actualizar o “Montante Máximo” ou a “Data Limite” dos débitos.

   O Cliente deverá ter atenção aos débitos extraordinários previstos contratualmente e que poderão exceder o valor das mensalidades, nomeadamente o valor do IUC e o Valor Residual.

   A devolução destes montantes por motivo de limitação da autorização de débito é da exclusiva responsabilidade do Cliente, ficando da responsabilidade da Mercedes-Benz Financiamento o alerta atempado para estes débitos de valor estraordiário.

   A Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), entidade que gere a base de dados das autorizações de débitos directos, rejeita quaisquer débitos que não se encontrem dentro dos limites definidos pelo devedor, pelo que não será possivel o credor ultrapassar quer os montantes máximos quer as datas-limite definidos pelo devedor.

V – ALTERAÇÕES FINANCEIRAS

1. Posso alterar as condições do meu contrato?

   Conforme já definido na pergunta 4 do Capitulo I – Contratos, a renegociação deverá ser aceite por mutuo acordo entre as partes.

   Assim, as condições contratuais poderão ser alteradas desde que seja consensual entre o Cliente e a Mercedes-Benz Financiamento.

   Assim, qualquer intenção de alteração às condições contratuais em vigência deverão ser comunicadas por escrito à Mercedes-Benz Financiamento, para análise da mesma e proposta de alteração a ser analisada pelo Cliente, que poderá aceitar ou recusar a mesma.

2. Que tipo de condições contratuais posso alterar?

   As alterações poderão incidir sobre os seguintes pontos das condições contratuais:

   • Prazo;
   • Serviços contratados;
   • Data de vencimento;
   • Amortização de capital;
   • Refinanciamento de Valor Residual;
   • Inclusão/exclusão de seguros; e
   • Tipo de taxa (fixa/variavel).

3. Como devo proceder se quiser alterar o meu contrato?

   Por forma a permitir a simulação da alteração pretendida, bem como a análise da mesma, deverá ser remetido um pedido por escrito para os nossos serviços, assinado conforme consta no contrato, com identificação da alteração pretendida e qual o resultado desejado, por forma a que a simulação se aproxime o mais possivel com o pretendido pelo Cliente.

   O resultado da simulação é comunicado ao cliente, tratando-se de uma simulação meramente indicativa e sem vínculo contratual, para uma avaliação por parte do Cliente e se se mantiver o interesse na alteração é efectuada a análise e decisão final por parte da Mercedes-Benz Financiamento.

4. Quais os custos associados às alterações ao contrato?

   Todos os custos inerentes aos processos de alteração contratual estão definidos em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

5. Tenho de enviar nova documentação para alterar o meu contrato?

   A documentação enviada como suporte para análise de um processo deixa de ter validade para os nossos serviços num prazo de 6 meses. Se a alteração ao contrato ocorrer após este período de tempo, será necessária a constituição de novo processo de documentação, com fotocópias devidamente actualizadas de todos os documentos.

VI – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (PARCIAL E TOTAL)

1. Posso liquidar a totalidade do contrato antes do prazo previsto?

   Sim, poderá efectuar a liquidação da totalidade do contrato, em qualquer altura, durante a vigência do mesmo.

2. Que penalizações terei na liquidação antecipada?

   Se o seu contrato se incluir no âmbito do crédito aos consumidores e a liquidação antecipada ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

   Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso se:

   Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

   Se o seu contrato não tiver sido celebrado no âmbito do crédito aos consumidores, a comissão a liquidar pela liquidação antecipada do contrato, será calculada de acordo com o tipo de contrato celebrado.

   Assim:

   • 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano; e
   • 0,25%, do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior a um ano.
   • O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
   • For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto; e
   • O reembolso tiver sido efectuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito.
   • Contrato de Aluguer de Longa Duração ou Leasing – o valor de comissão será de 5% do capital amortizado;
   • Contrato de Crédito – redução de 90% sobre os juros a liquidar até ao final do contrato; e
   • Contrato de Renting – Não existe opção de reembolso antecipado, em virtude do tipo de contrato pressupor a devolução da viatura ao locador no final do contrato.

3. Posso amortizar a divida do meu contrato?

   Sim, poderá amortizar parcialmente o capital em divida no seu contrato, em qualquer altura, durante a vigência do mesmo.

   A amortização parcial enquadra-se no âmbito das alterações financeiras, pelo que a amortização parcial deverá ser celebrada por acordo de ambas as partes.

4. Que penalizações terei na amortização parcial?

   As penalizações aplicadas na amortização parcial são calculadas da mesma forma da liquidação antecipada, sendo que o valor referência para o cálculo da mesma será o valor de capital a amortizar.

5. Como devo proceder para liquidar antecipadamente o meu contrato, total ou parcialmente?

   Deve, para o efeito, notificar a instituição com um aviso prévio não inferior a 30 dias, em papel ou outro suporte duradouro.

VII – IMPOSTOS

1. O meu contrato está sujeito a IVA?

   Os contratos de Aluguer (financeiro/operacional) e Leasing estão sujeitos a IVA, à taxa legal em vigor à data da facturação.

2. O que acontece se alterar a taxa do IVA?

   A taxa de referência para cálculo do IVA de cada mensalidade será a taxa em vigor à data de vencimento.

   Assim, se for decretada alteração da taxa de IVA em vigor, esta alteração terá impacto no cálculo do valor mensal.

3. O meu contrato está sujeito a Imposto de Selo?

   Os contratos de crédito são calculados sobre o montante financiado, sem descriminação do valor do IVA da compra. Estes contratos, pela sua natureza, são sujeitos a Imposto de Selo, calculado sobre:

   • Valor financiado – Imposto de Selo sobre abertura de crédito
   • Valor mensal de juros – Imposto de selo sobre juros

4. O que acontece se alterar a taxa do Imposto de Selo?

   A taxa de referência para cálculo do Imposto de Selo de cada mensalidade será a taxa em vigor à data de vencimento.

   Assim, se for decretada alteração da taxa do Imposto de Selo em vigor, esta alteração terá impacto no cálculo do valor mensal.

5. Quem liquida o Imposto Automóvel?

   O valor do Imposdo Automovel é liquidado pela entidade que trata do processo de alfândega, sendo o mesmo incluido no preço do veiculo.

6. Quem liquida o Imposto Único de Circulação (IUC)?

   A liquidação do Imposto Unico de Circulação (IUC) é da responsabilidade do proprietário, sendo o NIF deste comunicado à Direção Geral de Finanças pela Conservatória do Registo Automovel.

   Assim, de acordo com o tipo de contrato celebrado, será definida a responsabilidade de liquidação daquele imposto:

   • Aluguer (financeiro/operacional) – O IUC será liquidado pela locadora, sendo o custo posteriormente imputado ao Cliente;
   • Locação Financeira – O IUC deverá ser liquidado pelo locatário, equiparado a co-proprietário; e
   • Crédito – O IUC deverá ser liquidado pelo Cliente, enquanto proprietário da viatura.

7. Tenho licença de transporte comunitário, para efeitos de redução da taxa de IUC. Como devo proceder?

   As empresas que detenham licença de transporte comunitário deverão fazer chegar uma cópia da mesma à Mercedes-Benz Financiamento, por forma a, na qualidade de proprietário da viatura, solicitar junto da Direção Geral de Finanças a redução do IUC, no que corresponde ao extinto Imposto de Camionagem.

8. Como faço prova de liquidação do IUC?

   Através da Circular 7/2008 de 9 de Maio, do Ministério das Finanças, deixa de ser obrigatória a apresentação de comprovativo de liquidação do Imposto.

   Assim, no n.º4 da referida Circular, pode ler-se:

   • “Não existindo no CIUC qualquer norma semelhante às previstas nos revogados artigos 14º do RIMSV e 12º do ICi/ICa, que obrigue à apresentação do comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto, não pode, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação, tal como decorre do disposto no artigo 2º do RGIT. Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de noticia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada.”

9. Posso ser multado se não tiver o dístico do IUC?

   Conforme informação prestada na pergunta anterior, não estão previstas coimas por falta de apresentação de díistico, devendo as mesmas, a existirem, ser anuladas por insubsistência.

10. Tenho isenção nos impostos automoveis, por incapacidade. O que devo ter em conta na celebração de um contrato de financiamento?

    Aquando da celebração do contrato, deverá verificar se o mesmo prevê que a viatura fique em nome do Cliente ou da locadora.

    A isenção tributária é pessoal e não diz respeito ao bem. Por este motivo, se o registo da viatura ficar efectuado em nome da locadora, não será possivel beneficiar da isenção, em virtude da mesma só se aplicar aos bens do cliente.

    Esta situação deverá ser reportada ao vendedor/gestor de negócios, por forma a que a celebração do contrato tenha este aspecto em consideração.

    Em nenhum caso, a isenção será aplicada a viaturas da propriedade da Mercedes-Benz Financiamento, pelo que o imposto ter+a, imperativamente, que ser liquidado e imputado ao Cliente.

VIII – FINALIZAÇÃO DE CONTRATOS

1. Tenho um contrato 50/50, com apenas 2 mensalidades. Quando se vence o 2º Aluguer?

   O contrato 50/50 é celebrado no âmbito dos contratos de Aluguer de Longa Duração.

   Assim, trata-se de um contrato de 6 ou 12 mensalidades, em que apenas terão valor atribuido a primeira e a ultima mensalidades, sendo as restantes de valor nulo.

   Assim, e tratando-se de um contrato com rendas mensais antecipadas, a primeira mensalidade terá vencimento na activação do contrato e a 2ª mensalidade terá vencimento passados 5 ou 11 meses, consoante a duração contratada, uma vez que o valor é devido no inicio do período a que diz respeito.

   Os serviços associados a este contrato, com vencimento mensal, acompanharão esta sequência de facturação, tendo o primeiro valor facturado, a mesma data de vencimento da 1ª mensalidade e o 12º valor facturado a data de vencimento da 2ª mensalidade. Na data de fim do contrato, exactamente 6 ou 12 meses após a data da 1ª factura, é facturado o valor residual, que firma a aquisição da viatura pelo locatário.

2. Quando termina o meu contrato 50/50?

   O 50/50 termina na data de facturação do valor residual que ocorre excatamente 6 ou 12 meses após a data da 1ª factura e 1 mês após a cobrança da 2ª mensalidade.

3. Quais os procedimentos a adotar em caso de falecimento do locatário?

   O clausulado dos contratos da Mercedes-Benz Financiamento não prevê a sucessão da posição contratual.

   Assim, em caso de falecimento do locatário, o contrato caduca automaticamente.

   Os herdeiros deverão fazer chegar à Mercedes-Benz Financiamento a seguinte documentação, com vista ao encerramento do contrato:

   • Assento de óbito;
   • Certificado de óbito
   • Certidão de habilitação de herdeiros

   O procedimento a adotar deverá ser o da entrega da viatura.

   No entanto, a Mercedes-Benz Financiamento poderá entrar em negociação com os herdeiros para aquisição ou refinanciamento da viatura.

4. O meu contrato acabou. E agora?

   Pelo fecho do contrato e consequente facturação do valor residual é desbloqueada a emissão do Requerimento de Registo de Propriedade/Modelo Unico, que servirá para apresentação na Conservatória do Registo Automovel, para transferência de propriedade.

   Este documento, após assinatura por parte dos procuradores e respectivos reconhecimentos, é enviado para o cliente, para a morada associada ao contrato, após validação da cobrança do valor residual.

5. Não pretendo exercer a opção de compra do meu contrato. Como devo proceder?

   Contratualmente, está prevista uma antecedência de 30 dias, em relação à data fim do contrato, para comunicação por escrito da intenção de não exercer a opção de compra.

   Esta comunicação deverá ser efectuada por escrito, com carta registada com aviso de receção.

   Na sequência desta comunicação será contactado pelos nossos serviços, com a informação do procedimento a adotar.

6. Onde devo entregar a minha viatura no final do contrato?

   A entrega da viatura é acordada entre ambas as partes. Contratualmente está definida as nossas instalações, sitas na Abrunheira – Sintra.

7. O que é um recondicionamento?

   No momento da entrega da viatura, é efectuada uma peritagem ao estado do veiculo, o qual é presenciado por ambas as partes, Cliente e Locadora.

   A peritagem é efectuada por uma entidade idónea por forma a preservar o imparcialidade na avaliação. Desta forma, recorremos a um fornecedor externo deste tipo de serviços, com know-how para efectuar a peritagem com dados concretos e uma avaliação justa.

   Desta avaliação é orçamentado um valor de reparação, se existirem danos na viatura, ao qual se denomina recondicionamento. Ou seja, o valor estimado de desvalorização do veiculo na venda, pela apresentação dos danos assinalados.

   O recondicionamento é da responsabilidade do cliente e será imputado ao mesmo num prazo não superior a 30 dias, após a data de entrega da viatura.

8. Que tipo de custos poderei incorrer na entrega da viatura?

   Além do recondicionamento, poderá haver lugar a acertos por:

   • Acerto de km; e
   • Atraso na entrega da viatura.

   Estes valores são calculados conforme estabelecido contratualmente e imputados ao cliente, num prazo não superior a 30 dias, após a data de entrega da viatura.

9. Qual a documentação necessária para a entrega da viatura?

   No momento da entrega da viatura, o cliente deverá apresentar a seguinte documentação:

   • DUA original;
   • Livro de revisões;
   • Manual da viatura;
   • Boletim de identificação da viatura (COQ);
   • 2 chaves;
   • Triangulo;
   • Colete refletor; e
   • Código do rádio (se aplicavel).

   
   

10. Existe algum manual de utilizador para a entrega da viatura?

    Sim, existe um manual de utilizador, com os danos aceitaveis e os danos não aceitaveis na entrega do veiculo.

    Este manual, alem de ter sido enviado no inicio do contrato, está disponivel para consulta neste portal na área de documentação

11. Ultrapassei os km que contratei. Quais as implicações no fim do contrato?

    Se o locatário verificar, no decorrer do contrato, que a previsão de km percorridos será ultrapassada, deverá contactar os serviços da Mercedes-Benz Financiamento para renegociação do contrato.

    Não existindo alteração desta condição, a entrega da viatura com km em excesso em relação ao contratado é penalizada, conforme previsto contratualmente.

    A penalização será calculada em termos de desvalorização do veiculo no momento da entrega, pelo facto de apresentar uma quilometragem percorrido superior ao esperado, mas tambem em termos de serviços associados, contratados e calculados com baso nos km contratados, nomeadamente o serviço de manutenção.

IX – SEGUROS

1. Quais as condições particulares necessárias para a celebração de seguro automovel para a minha viatura?

   O seguro automovel, deverá apresentar as seguintes condições particulares:

   • Responsabilidade Civil de 50.000.000 Euros;
   • Danos próprios (CCC, IRE, Furto ou Roubo);
   • Franquia até 4%; e
   • Direitos ressalvados a favor de Mercedes-Benz Financial Services Portugal – Instituição Financeira de Crédito S.A.

2. Posso ter seguro autmovel incluido no valor mensal do contrato?

   A carta verde será enviada pela seguradora nos 30 dias posteriores à emissão da apólice e, nas restantes anuidades, cerca de 45 dias antes da data da anuidade.

   No caso deste documento não ser rececionado, ou se for extraviado, deverá entrar em contacto com a Mercedes-Benz Financiamento, para os contactos disponiveis neste portal, ou directamente para a Liberty Seguros, através dos seguintes contactos:

   • Telefone – 707 50 50 15
   • E-Mail – mercedes-benz.seguros@libertyseguros.pt

3. Tenho seguro incluido no financiamento e não recebi/perdi a carta verde. Como devo proceder?

   O pedido de 2ª via de carta verde não tem qualquer custo adicional.

4. Que custos terei no pedido de 2ª via de carta verde?

   O seguro automovel para viaturas financiadas, tem obrigatoriamente direitios ressalvados a favor da locadora.

   Assim, qualquer atraso no pagamento ou pedido de alteração às condições do seguro, deverá ser comunicado pela seguradora à entidade que detem os direitos ressalvados.

   Em virtude da obrigatoriedade legal de todas as viaturas possuirem seguro automovel e de existirem riscos associados à circulação da viatura na via publica sem este seguro, a Mercedes-Benz, na qualidade de proprietária e possivel lesada em caso de sinistro da viatura, deverá envidar todos os esforços para alertar o cliente e repor a situação.

5. Recebi uma carta a informar que o meu seguro foi cancelado. Como devo proceder?

   Se ocorrer um sinistro automovel, deverá proceder ao Preenchimento da Declaração Amigavel de Acidente Automovel e remeter a sua via para os nossos serviços ou para a Liberty Seguros.

   Posteriormente será contactado pelo gestor de sinistro com vista à marcação de peritagem e resolução do processo.

6. Tive um sinistro automovel. Como devo proceder?

   As viaturas ao abrigo de contrato de financiamento, deverão ser reparadas na rede oficial Mercedes-Benz ou Smart.

   Poderá consultar a localização dos concessionários e oficinas autorizadas mais próximas de Si, neste portal, na área de concessionários.

7. Onde posso reparar a minha viatura?

   Em caso de furto/roubo da viatura, deverá reportar a situação de imediato às autoridades competentes, devendo posteriormente comunicar o facto aos nossos serviços e à seguradora.

   Em caso de furto/roubo de viatura, a Perda Total, legalmente, só é decretada ao fim de 60 dias, pois, estatisticamente, é o prazo máximo para recuperação de viaturas roubadas.

   Após este período a seguradora deverá decretar a Perda Total, devendo comunicar esse facto ao Cliente e à Mercedes-Benz Financiamenti, detentora da ressalva de direitos.

   O processo de Perda Total é instaurado pela seguradora, que deverá concluir o mesmo com o pagamento da indemnização num prazo máximo de 30 dias.

8. A minha viatura foi furtada/roubada. Como devo proceder?

   Após ser decretada a Perda Total, a seguradora tem um prazo de 30 dias para liquidação da indemnização.

   No caso de acidente, existe ainda a comercialização dos salvados. A seguradora tem protocolos com entidades que adquirem estes salvados como objecto da sua actividade e com quem são estabelecidos os valores comerciais dos mesmos.

   Pela atribuição do valor comercial do salvado, é efectuada a proposta de aquisição do mesmo à locadora e ao cliente.

   Se o cliente optar por ficar com os salvados da viatura, e efectuada a venda do mesmo pelo valor comercial definido pela seguradora e a seguradora liquida a diferença a titulo de indemnização.

   Se o cliente não optar por ficar com os salvados, estes são adquiridos pela entidade que valorizou os salvados, sendo da responsabilidade desta a liquidação do valor dos mesmos.

   Aos valores recepcionados, quer pela seguradora, quer pelo comprador dos salvados, é deduzido o valor em dívida no contrato, sendo o remanescente reembolsado ao cliente.

9. Tive uma Perda Total. E agora?

10. Posso contratar seguro de proteção ao crédito?

11. Quais são as condições do seguro de proteção ao crédito?

12. Como é efectuado o pagamento do seguro de protecção ao crédito?

13. Fiquei desempregado. Como devo proceder?

14. O locatário do contrato faleceu/ficou incapacitado. Como devo proceder?

X – SERVIÇOS

1. Que tipo de serviços disponibilizam no financiamento?

2. Que tipo de manutenção posso contratar?

3. Como devo proceder para contratar manutenção?

4. Posso alterar as condições da manutenção durante a vigência do contrato?

5. Como devo proceder para utilizar o meu contrato de manutenção?

6. Onde posso efectuar a manutenção programada da viatura?

7. Quais as condições de extensão de garantia que posso contratar?

8. Como devo proceder para contratar extensão de garantia?

9. Posso alterar as condições da extensão de garantia durante a vigência do contrato?

10. Como devo proceder para utilizar as coberturas da extensão de garantia?

11. Onde posso efectuar as reparações da viatura ao abrigo da extensão de garantia?

XI – ENTIDADES OFICIAIS

1. Quem é o responsavel pela utilização da viatura?

2. Quem é notificado pelas autoridades em caso de infracções cometidas com a viatura?

3. Como procede a MBF?

4. Que custos terei com este procedimento?

5. A infracção não foi cometida por mim. Como proceder?

6. Quem efectua o pagamento da coima?

7. O meu contrato terminou há algum tempo, mas nunca fiz a alteração de propriedade na Conservatória do Registo Automovel. Quais as implicações legais que este processo terá?

8. O meu contrato terminou. Não alterei a propriedade da viatura. Quem liquida o IUC?

Glossário

A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z