Trata-se de um contrato de crédito celebrado com uma pessoa singular que, actuando fora do âmbito da sua actividade comercial ou profissional, acordo um financiamento de montante compreendido entre 200 e 75.000 Euros, em moldes tradicionais (montante, prazo e modalidade de reembolso definidos à partida).

Os contratos de crédito aos consumidores são regulados pelo decreto-lei n.º 133/2009, cujo âmbito de aplicação exclui:

• Garantidos por hipoteca ou exclusivamente por penhor;
• De locação não prevejam o direito ou a obrigação de compra do bem locado;
• Concedidos sem juros e outros encargos;
• Concedidos pelo empregador aos seus empregados; e
• Sob a forma de descoberto, reembolsáveis no prazo de um mês

Sim, pode fazê-lo em qualquer momento, na totalidade ou parcialmente.

Poderá consultar os respectivos procedimentos no capítulo VI - Liquidação antecipada parcial e total).

Se o seu contrato se incluir no âmbito do crédito aos consumidores e a liquidação antecipada ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

• 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano;
• 0,25%, do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior a um ano

Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso se: 

• O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
• For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto;
• O reembolso tiver sido efectuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito 

Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

Se o seu contrato não tiver sido celebrado no âmbito do crédito aos consumidores, a comissão a liquidar pela liquidação antecipada do contrato, será calculada de acordo com o tipo de contrato celebrado.

Assim:

• Contrato de Aluguer de Longa Duração ou Leasing – o valor de comissão será de 5% do capital amortizado
• Contrato de Crédito – redução de 90% sobre os juros a liquidar até ao final do contrato
• Contrato de Renting – Não existe opção de reembolso antecipado, em virtude do tipo de contrato pressupor a devolução da viatura ao locador no final do contrato

A renegociação das condições do crédito aos consumidores exige o mutuo acordo entre o cliente e a instituição de crédito. Se a instituição de crédito acordar em proceder a essa renegociação, não pode fazê-la depender da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros. Note-se, contudo, que a instituição pode cobrar ao cliente uma comissão resultante da renegociação do contrato, a qual deve estar prevista no Preçário da instituição, disponivel neste portal.

O principio da liberdade contratual nas relações comerciais determina que o crédito aos consumidores deve resultar de um acodo livre entre as partes, consumando-se apenas se ambas concordarem. A instituição de crédito não é, pois, obrigada a conceder o empréstimo.

Antes da instituição tomar a decisão de celebrar ou não um contrato de crédito, é-lhe exigido que avalie previamente a solvabilidade do cliente com base em informações que considere suficientes, que podem ser obtidas, nomeadamente, junto do próprio cliente ou através da consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito, enquadradas pela legislação em vigor e com cobertura e detalhe informativo adequados para fundamentar essa avaliação, ou ainda, através da consulta à lista publica de execuções ou de outras bases de dados consideradas uteis para a avaliação da solvabilidade do consumidor.

Mesmo que o crédito seja concedido através de um estabelecimento comercial (ponto de venda), o contrato de crédito é sempre celebrado com uma instituição de crédito, prevalecendo assim o principio da liberdade contratual e a obrigação de avaliação da capacidade de endividamento do cliente.

As características de cada tipo de financiamento disponivel, constam da nossa área de Produtos Financeiros, onde poderá comparar as diversas ofertas de financiamento.

Neste portal, poderá aceder à área de "O Meu Produto Financeiro", onde através das respostas ao nosso questionário, poderá verificar qual o produto financeiro que melhor se adequa às suas necessidades.

O preçário associado aos nossos financiamentos encontra-se disponivel neste mesmo portal, bem como no site do Banco de Portugal, através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

O contrato celebrado com a Mercedes-Benz Financiamento prevê a cobrança de uma despesa mensal incluida na factura do contrato, que diz respeito aos custos associados à cobrança da respectiva mensalidade.

Este valor é cobrado durante toda a vigência do contrato, sendo o mesmo previsto tanto no contrato, como no preçário, podendo o mesmo ser actualizado, com a respectiva informação ao Cliente e ao Banco de Portugal.

A Mercedes-Benz Financiamento disponibiliza duas datas de vencimento, sendo as mesmas aos dias 5 e 20 de cada mês. A data de vencimento é determinada pela data de receção do processo para activação, sendo esta a data em que é rececionada a totalidade do processo para activação do contrato. Se a receção da documentação do contrato for efectuada parcialmente, será considerada a data de receção do ultimo documento rececionado, para conclusão do processo.

Assim, se o processo for rececionado e activado entre os dias 1 e 15, a data de vencimento do contrato será ao dia 5 de cada mês.

Se o processo for rececionado e activado entre os dias 16 e 31, a data de vencimento do contrato será ao dia 20 de cada mês.

A alteração de data de vencimento das mensalidades é possivel dentro das datas disponibilizadas, ou seja, 5 e 20 de cada mês.

Para alteração da data de vencimento, deverá ser remetido para os nossos serviços um pedido escrito, sendo a assinatura comparada com a assinatura do contrato.

Esta alteração prevê um custo de despesas administrativas de alteração, definidas em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

A alteração implica um recálculo do valor das rendas mensais, considerando a dilação do prazo de pagamento da mensalidade pelo período compreendido a data de vencimento inicialmente prevista e a data de vencimento renegociada. Tratando-se de contratos de rendas constantes, este valor adicional de juros calculados, será diluido pelas restantes mensalidades, causando uma variação relativamente reduzida.

Se o contrato de financiamento incluir serviços, e a alteração de data de vencimento for de 20 do mês N para 5 do mês N+1, poderá ser efectuada a cobrança adicional de um mês de serviço. Esta situação será informada pelo operador, caso seja aplicavel.

A documentação inicial da viatura, nomeadamente, documentação da alfândega, homologação, matricula e actualização de registo de propriedade é da responsabilidade da Mercedes-Benz Portugal e Mercedes-Benz Financiamento. A documentação necessária a este processo, quando necessário, será disponibilizada ao cliente para assinatura e/ou reconhecimento notarial, sendo o processo com as entidades oficiais da responsabilidade da locadora.

O processo de actualização da propriedade na Conservatória do Registo Automovel só é iniciado após a activação do contrato, o que acontece aquando da receção da totalidade da documentação contratual necessária para o efeito.

Assim, o Documento Unico Automovel deverá estar disponivel no prazo máximo de 1 mês após esta data.

Dependedo do tipo de contrato, o processamento e envio da documentação automovel é efectuado para entidades diferentes.

Assim, se o contrato tiver sido celebrado no âmbito de:

• Aluguer Financeiro/Operacional – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento. Assim, o DUA será enviado pelas entidades oficiais para os nossos serviços que reencaminharão em correio registado com aviso de receção para a morada associada ao contrato;
• Locação Financeira – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento, com registo de locação financeira a favor do cliente/llocatário, que é equiparado a proprietário. Assim, o DUA será enviado pelas entidades oficiais para o locatário, directamente, utilizando para o efeito a morada fiscal para o NIF informado no registo;
• Crédito – O proprietário da viatura é o Cliente, pelo que o DUA será enviado pelas entidades oficiais para o Cliente, directamente, utilizando para o efeito a morada fiscal para o NIF informado no registo

O pedido de 2ª via do DUA, em caso de extravio, está directamente relacionado com o processo informado na questão anterior.

Assim, se o contrato tiver sido celebrado no âmbito de:

• Aluguer Financeiro/Operacional – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento. Assim, qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel deverá ser efectuado pela Mercedes-Benz Financiamento. O pedido de 2ª via do DUA deverá ser efectuado por escrito, com indicação do motivo do pedido. Se aplicavel, deverá ser remetida cópia do Auto de Ocorrência, das autoridades. O custo associado a este pedido está definido no preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt;
• Locação Financeira – O proprietário da viatura será a Mercedes-Benz Financiamento, com registo de locação financeira a favor do cliente/llocatário, que é equiparado a proprietário. Assim, qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel poderá ser efectuado por qualquer das entidades, podendo o Cliente efectuar o pedido directamente sem intervenção da Mercedes-Benz Financiamento;
• Crédito – O proprietário da viatura é o Cliente, pelo qualquer pedido à Conservatória do Registo Automovel deverá ser efectuado pelo Cliente;

À exceção dos contratos de crédito, qualquer alteração às caracteristicas da viatura deverá ser previamente autorizada pela Mercedes-Benz Financiamento, na qualidade de proprietária da viatura.

Assim, antes de proceder a qualquer alteração ao veiculo, deverá contactar os nossos serviços, informando da intenção e solicitando análise e autorização.

Se a alteração for autorizada, será enviada declaração ao Cliente, com procedimento a adotar para actualização na conservatória

Antes da data fim do contrato, a Mercedes-Benz Financiamento envia para a morada associada ao contrato a seguinte documentação:

• Modelo Unico para Registo de Propriedade
• Autorização de Circulação
• Carta com o procedimento a adotar

O Cliente deverá devolver, conforme instruções enviadas com a documentação, a documentação necessária à legalização da viatura, bem como o pagamento a efectuar na Conservatória do Registo Automovel, sendo da responsabilidade da locadora o tratamento do processo junto da referida entidade.

O Modelo Unico enviado pela Mercedes-Benz Financiamento antes da data fim do contrato deverá ser preenchido e assinado pela entidade compradora final, devendo a documentação ser devolvida para a Mercedes-Benz Financiamento, com declaração assinada pelo Cliente, com autorização de transferência de propriedade para nome de terceiro, com a seguinte informação:

• Nome
• Morada completa
• Nº Contribuinte

Todos os custos inerentes aos processos de documentação estão definidos em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

Os custos de transferência, são os valores praticados pelas respectivas entidades oficiais.

O serviço de Débitos Diretos SEPA permite às Entidades Credoras efetuar cobranças em Euros a clientes Devedores em Portugal e em todos os países que aderiram à iniciativa SEPA.

Os Clientes Devedores podem efetuar domiciliações de pagamentos em Euros cuja cobrança tenha origem em qualquer país do espaço SEPA.

É um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de um devedor, sendo a operação iniciada pelo credor com base no consentimento dado pelo devedor.

Com o SEPA, o NIB (Numero de Identificação Bancária) é substituido pelo IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) sendo também necessária a informação do BIC (Código de Identificação do Banco).

O serviço de Débitos Directos SEPA trouxe algumas modificações ao procedimento de alteração do Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) associado ao contrato, ou seja,

O Cliente deixou de ter a possibilidade de proceder à alteração do IBAN associado ao seu contrato, passando este procedimento a ser da responsabilidade da Mercedes-Benz Financiamento.

Caso o Cliente pretenda proceder à alteração de IBAN associado ao seu contrato, os novos procedimentos são:

- Cliente deve remeter à Mercedes-Benz Financiamento o pedido de alteração por escrito, acompanhado com a cópia do IBAN mencionando o nome do titular da conta, que deve ser sempre o Cliente ou Entidade Interveniente do Contrato;

- A Mercedes-Benz Financiamento emite o Mandato (nova autorização de débito) já pré-preenchido que será remetido ao Cliente.

- Cliente valida o mesmo e devolve à Mercedes-Benz Financiamento, devidamente assinado.

Depois de reunidos estes requisitos, está a Mercedes-Benz Financiamento, devidamente habilitada para proceder à alteração do IBAN e assim, as futuras rendas do Cliente passarem a ser debitados na nova conta indicada para o efeito.

Os clientes deixam de poder efetuar a activação das Autorizações de Débitos Diretos, mas continuam a poder efetuar a manutenção das mesmas, em termos de: montantes máximos, data de validade, inativação/suspenção e agora também da periodicidade das cobranças. 

O cliente deverá ter atenção aos débitos extraordinários previstos contratualmente e que poderão exceder o valor das mensalidades, nomeadamente o valor do Imposto de Circulação e Valor Residual.

A não cobrança destes montantes por motivo de limitação da autorização de débito é da exclusiva responsabilidade do Cliente, ficando da responsabilidade da Mercedes-Benz Financiamento o alerta atempado para estes débitos de valor extraordinário.

Conforme já definido na pergunta 4 do Capitulo I – Contratos, a renegociação deverá ser aceite por mutuo acordo entre as partes.

Assim, as condições contratuais poderão ser alteradas desde que seja consensual entre o Cliente e a Mercedes-Benz Financiamento.

Assim, qualquer intenção de alteração às condições contratuais em vigência deverão ser comunicadas por escrito à Mercedes-Benz Financiamento, para análise da mesma e proposta de alteração a ser analisada pelo Cliente, que poderá aceitar ou recusar a mesma.

As alterações poderão incidir sobre os seguintes pontos das condições contratuais:

• Prazo
• Serviços contratados
• Data de vencimento
• Amortização de capital
• Refinanciamento de Valor Residual
• Inclusão/exclusão de seguros
• Tipo de taxa (fixa/variavel)

Por forma a permitir a simulação da alteração pretendida, bem como a análise da mesma, deverá ser remetido um pedido por escrito para os nossos serviços, assinado conforme consta no contrato, com identificação da alteração pretendida e qual o resultado desejado, por forma a que a simulação se aproxime o mais possivel com o pretendido pelo Cliente.

O resultado da simulação é comunicado ao cliente, tratando-se de uma simulação meramente indicativa e sem vínculo contratual, para uma avaliação por parte do Cliente e se se mantiver o interesse na alteração é efectuada a análise e decisão final por parte da Mercedes-Benz Financiamento.

Todos os custos inerentes aos processos de alteração contratual estão definidos em preçário, publicado neste portal e no portal do Banco de Portugal, consultado através do endereço www.clientebancario.bportugal.pt.

A documentação enviada como suporte para análise de um processo deixa de ter validade para os nossos serviços num prazo de 6 meses. Se a alteração ao contrato ocorrer após este período de tempo, será necessária a constituição de novo processo de documentação, com fotocópias devidamente actualizadas de todos os documentos.

Sim, poderá efectuar a liquidação da totalidade do contrato, em qualquer altura, durante a vigência do mesmo.

Se o seu contrato se incluir no âmbito do crédito aos consumidores e a liquidação antecipada ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja fixa, poderá ter de pagar uma comissão não superior a:

• 0,5% do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for superior a um ano;
• 0,25%, do montante do capital reembolsado, se o período remanescente entre a data de reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato de crédito for inferior a um ano

Não há lugar ao pagamento de qualquer comissão de reembolso se:

• O reembolso ocorrer num período em que a taxa nominal do contrato seja variável;
• For um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto;
• O reembolso tiver sido efectuado em execução de contrato de seguro destinado a garantir o crédito

Em todo o caso a comissão a pagar pelo reembolso antecipado não pode exceder o valor correspondente ao montante de juros que seriam exigidos ao cliente pelo período compreendido entre a data do reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do período de taxa fixa.

Se o seu contrato não tiver sido celebrado no âmbito do crédito aos consumidores, a comissão a liquidar pela liquidação antecipada do contrato, será calculada de acordo com o tipo de contrato celebrado.

Assim:

• Contrato de Aluguer de Longa Duração ou Leasing – o valor de comissão será de 5% do capital amortizado
• Contrato de Crédito – redução de 90% sobre os juros a liquidar até ao final do contrato
• Contrato de Renting – Não existe opção de reembolso antecipado, em virtude do tipo de contrato pressupor a devolução da viatura ao locador no final do contrato

Sim, poderá amortizar parcialmente o capital em divida no seu contrato, em qualquer altura, durante a vigência do mesmo.

A amortização parcial enquadra-se no âmbito das alterações financeiras, pelo que a amortização parcial deverá ser celebrada por acordo de ambas as partes.

As penalizações aplicadas na amortização parcial são calculadas da mesma forma da liquidação antecipada, sendo que o valor referência para o cálculo da mesma será o valor de capital a amortizar.

Deve, para o efeito, notificar a instituição com um aviso prévio não inferior a 30 dias, em papel ou outro suporte duradouro.

Os contratos de Aluguer (financeiro/operacional) e Leasing estão sujeitos a IVA, à taxa legal em vigor à data da facturação.

A taxa de referência para cálculo do IVA de cada mensalidade será a taxa em vigor à data de vencimento.

Assim, se for decretada alteração da taxa de IVA em vigor, esta alteração terá impacto no cálculo do valor mensal.

Os contratos de crédito são calculados sobre o montante financiado, sem descriminação do valor do IVA da compra. Estes contratos, pela sua natureza, são sujeitos a Imposto de Selo, calculado sobre:

• Valor financiado – Imposto de Selo sobre abertura de crédito
• Valor mensal de juros – Imposto de selo sobre juros

A taxa de referência para cálculo do Imposto de Selo de cada mensalidade será a taxa em vigor à data de vencimento.

Assim, se for decretada alteração da taxa do Imposto de Selo em vigor, esta alteração terá impacto no cálculo do valor mensal.

O valor do Imposdo Automovel é liquidado pela entidade que trata do processo de alfândega, sendo o mesmo incluido no preço do veiculo.

A liquidação do Imposto Unico de Circulação (IUC) é da responsabilidade do proprietário, sendo o NIF deste comunicado à Direção Geral de Finanças pela Conservatória do Registo Automovel.

Assim, de acordo com o tipo de contrato celebrado, será definida a responsabilidade de liquidação daquele imposto:

• Aluguer (financeiro/operacional) – O IUC será liquidado pela locadora, sendo o custo posteriormente imputado ao Cliente
• Locação Financeira – O IUC deverá ser liquidado pelo locatário, equiparado a co-proprietário.

Crédito – O IUC deverá ser liquidado pelo Cliente, enquanto proprietário da viatura.

As empresas que detenham licença de transporte comunitário deverão fazer chegar uma cópia da mesma à Mercedes-Benz Financiamento, por forma a, na qualidade de proprietário da viatura, solicitar junto da Direção Geral de Finanças a redução do IUC, no que corresponde ao extinto Imposto de Camionagem.

Através da Circular 7/2008 de 9 de Maio, do Ministério das Finanças, deixa de ser obrigatória a apresentação de comprovativo de liquidação do Imposto.

Assim, no n.º4 da referida Circular, pode ler-se:

"Não existindo no CIUC qualquer norma semelhante às previstas nos revogados artigos 14º do RIMSV e 12º do ICi/ICa, que obrigue à apresentação do comprovativo do pagamento ou da isenção do imposto, não pode, por falta de previsão legal, instaurar-se qualquer procedimento por contra-ordenação, tal como decorre do disposto no artigo 2º do RGIT. Assim, no caso de ser levantado qualquer auto de noticia pela não apresentação do documento comprovativo do pagamento do imposto ou da sua isenção, deve o mesmo ser anulado por insubsistência, quer o contribuinte tenha ou não a situação tributária regularizada."

Conforme informação prestada na pergunta anterior, não estão previstas coimas por falta de apresentação de díistico, devendo as mesmas, a existirem, ser anuladas por insubsistência.

Aquando da celebração do contrato, deverá verificar se o mesmo prevê que a viatura fique em nome do Cliente ou da locadora.

A isenção tributária é pessoal e não diz respeito ao bem. Por este motivo, se o registo da viatura ficar efectuado em nome da locadora, não será possivel beneficiar da isenção, em virtude da mesma só se aplicar aos bens do cliente.

Esta situação deverá ser reportada ao vendedor/gestor de negócios, por forma a que a celebração do contrato tenha este aspecto em consideração.

Em nenhum caso, a isenção será aplicada a viaturas da propriedade da Mercedes-Benz Financiamento, pelo que o imposto terá, imperativamente, que ser liquidado e imputado ao Cliente.

O contrato 50/50 é celebrado no âmbito dos contratos de Aluguer de Longa Duração.

Assim, trata-se de um contrato de 6 ou 12 mensalidades, em que apenas terão valor atribuido a primeira e a ultima mensalidades, sendo as restantes de valor nulo.

Assim, e tratando-se de um contrato com rendas mensais antecipadas, a primeira mensalidade terá vencimento na activação do contrato e a 2ª mensalidade terá vencimento passados 5 ou 11 meses, consoante a duração contratada, uma vez que o valor é devido no inicio do período a que diz respeito.

Os serviços associados a este contrato, com vencimento mensal, acompanharão esta sequência de facturação, tendo o primeiro valor facturado, a mesma data de vencimento da 1ª mensalidade e o 12º valor facturado a data de vencimento da 2ª mensalidade. Na data de fim do contrato, exactamente 6 ou 12 meses após a data da 1ª factura, é facturado o valor residual, que firma a aquisição da viatura pelo locatário.

O 50/50 termina na data de facturação do valor residual que ocorre excatamente 6 ou 12 meses após a data da 1ª factura e 1 mês após a cobrança da 2ª mensalidade.

O clausulado dos contratos da Mercedes-Benz Financiamento não prevê a sucessão da posição contratual.

Assim, em caso de falecimento do locatário, o contrato caduca automaticamente.

Os herdeiros deverão fazer chegar à Mercedes-Benz Financiamento a seguinte documentação, com vista ao encerramento do contrato:

• Assento de óbito
• Certificado de óbito
• Certidão de habilitação de herdeiros

O procedimento a adotar deverá ser o da entrega da viatura.

No entanto, a Mercedes-Benz Financiamento poderá entrar em negociação com os herdeiros para aquisição ou refinanciamento da viatura.

Pelo fecho do contrato e consequente facturação do valor residual é desbloqueada a emissão do Requerimento de Registo de Propriedade/Modelo Unico, que servirá para apresentação na Conservatória do Registo Automovel, para transferência de propriedade.

Este documento, após assinatura por parte dos procuradores e respectivos reconhecimentos, é enviado para o cliente, para a morada associada ao contrato, após validação da cobrança do valor residual.

Contratualmente, está prevista uma antecedência de 60 dias, em relação à data fim do contrato, para comunicação por escrito da intenção de não exercer a opção de compra.

Esta comunicação deverá ser efectuada por escrito, com carta registada com aviso de receção.

Na sequência desta comunicação será contactado pelos nossos serviços, com a informação do procedimento a adotar.

A entrega da viatura é acordada entre ambas as partes. Contratualmente está definida as nossas instalações, sitas na Abrunheira – Sintra.

No momento da entrega da viatura, é efectuada uma peritagem ao estado do veiculo, o qual é presenciado por ambas as partes, Cliente e Locadora.

A peritagem é efectuada por uma entidade idónea por forma a preservar o imparcialidade na avaliação. Desta forma, recorremos a um fornecedor externo deste tipo de serviços, com know-how para efectuar a peritagem com dados concretos e uma avaliação justa.

Desta avaliação é orçamentado um valor de reparação, se existirem danos na viatura, ao qual se denomina recondicionamento. Ou seja, o valor estimado de desvalorização do veiculo na venda, pela apresentação dos danos assinalados.

O recondicionamento é da responsabilidade do cliente e será imputado ao mesmo num prazo não superior a 30 dias, após a data de entrega da viatura.

Além do recondicionamento, poderá haver lugar a acertos por:

• Acerto de km
• Atraso na entrega da viatura

Estes valores são calculados conforme estabelecido contratualmente e imputados ao cliente, num prazo não superior a 30 dias, após a data de entrega da viatura.

No momento da entrega da viatura, o cliente deverá apresentar a seguinte documentação:

• DUA original
• Livro de revisões
• Manual da viatura
• Boletim de identificação da viatura (COQ)
• 2 chaves
• Triangulo
• Colete refletor
• Código do rádio (se aplicavel)

Sim, existe um manual de utilizador, com os danos aceitaveis e os danos não aceitaveis na entrega do veiculo.

Este manual, alem de ter sido enviado no inicio do contrato, está disponivel para consulta neste portal na área de documentação.

Se o locatário verificar, no decorrer do contrato, que a previsão de km percorridos será ultrapassada, deverá contactar os serviços da Mercedes-Benz Financiamento para renegociação do contrato.

Não existindo alteração desta condição, a entrega da viatura com km em excesso em relação ao contratado é penalizada, conforme previsto contratualmente.

A penalização será calculada em termos de desvalorização do veiculo no momento da entrega, pelo facto de apresentar uma quilometragem percorrido superior ao esperado, mas tambem em termos de serviços associados, contratados e calculados com baso nos km contratados, nomeadamente o serviço de manutenção.

O seguro automovel, deverá apresentar as seguintes condições particulares:

• Responsabilidade Civil de 50.000.000 Euros
• Danos próprios (CCC, IRE, Furto ou Roubo)
• Franquia até 8%
• Direitos ressalvados a favor de Mercedes-Benz Financial Services Portugal – Instituição Financeira de Crédito S.A.

A Merrcedes-Benz Financiamento detem um protocolo com a Liberty Seguros que disponibiliza o acesso ao seguro automovel com condições excecionais para os clientes Mercedes-Benz e Smart.

A aderir a este seguro, o pagamento poderá ser efectuado mensalmente, junto com a mensalidade do seu contrato.

A carta verde será enviada pela seguradora nos 30 dias posteriores à emissão da apólice e, nas restantes anuidades, cerca de 45 dias antes da data da anuidade.

No caso deste documento não ser rececionado, ou se for extraviado, deverá entrar em contacto com a Mercedes-Benz Financiamento, para os contactos disponiveis neste portal, ou directamente para a Liberty Seguros, através dos seguintes contactos:

• Telefone – 707 50 50 15
• E-Mail – mercedes-benz.seguros@libertyseguros.pt

O pedido de 2ª via de carta verde não tem qualquer custo adicional.

O seguro automovel para viaturas financiadas, tem obrigatoriamente direitos ressalvados a favor da locadora.

Assim, qualquer atraso no pagamento ou pedido de alteração às condições do seguro, deverá ser comunicado pela seguradora à entidade que detem os direitos ressalvados.

Em virtude da obrigatoriedade legal de todas as viaturas possuirem seguro automovel e de existirem riscos associados à circulação da viatura na via publica sem este seguro, a Mercedes-Benz, na qualidade de proprietária e possivel lesada em caso de sinistro da viatura, deverá envidar todos os esforços para alertar o cliente e repor a situação.

Se ocorrer um sinistro automovel, deverá proceder ao Preenchimento da Declaração Amigavel de Acidente Automovel e remeter a sua via para os nossos serviços ou para a Liberty Seguros.

Posteriormente será contactado pelo gestor de sinistro com vista à marcação de peritagem e resolução do processo.

As viaturas ao abrigo de contrato de financiamento, deverão ser reparadas na rede oficial Mercedes-Benz ou Smart.

Poderá consultar a localização dos concessionários e oficinas autorizadas mais próximas de Si, neste portal, na área de concessionários.

Em caso de furto/roubo da viatura, deverá reportar a situação de imediato às autoridades competentes, devendo posteriormente comunicar o facto aos nossos serviços e à seguradora.

Em caso de furto/roubo de viatura, a Perda Total, legalmente, só é decretada ao fim de 60 dias, pois, estatisticamente, é o prazo máximo para recuperação de viaturas roubadas.

Após este período a seguradora deverá decretar a Perda Total, devendo comunicar esse facto ao Cliente e à Mercedes-Benz Financiamento, detentora da ressalva de direitos.

O processo de Perda Total é instaurado pela seguradora, que deverá concluir o mesmo com o pagamento da indemnização num prazo máximo de 30 dias.

Após ser decretada a Perda Total, a seguradora tem um prazo de 30 dias para liquidação da indemnização.

No caso de acidente, existe ainda a comercialização dos salvados. A seguradora tem protocolos com entidades que adquirem estes salvados como objecto da sua actividade e com quem são estabelecidos os valores comerciais dos mesmos.

Pela atribuição do valor comercial do salvado, é efectuada a proposta de aquisição do mesmo à locadora e ao cliente.

Se o cliente optar por ficar com os salvados da viatura, e efectuada a venda do mesmo pelo valor comercial definido pela seguradora e a seguradora liquida a diferença a titulo de indemnização.

Se o cliente não optar por ficar com os salvados, estes são adquiridos pela entidade que valorizou os salvados, sendo da responsabilidade desta a liquidação do valor dos mesmos.

Aos valores recepcionados, quer pela seguradora, quer pelo comprador dos salvados, é deduzido o valor em dívida no contrato, sendo o remanescente reembolsado ao cliente.

Com o financiamento estão disponiveis os seguintes serviços:

• Manutenção programada
• Pneus
• Extensão de Garantia

O valor é calculado com base numa quilometragem a percorrer e numa duração previamente acordadas.

Desta forma será estabelecido um plano de pagamentos mensais, por débito directo, que cobrirá todos os custos dos seus serviços e/ou reparações dependendo da modalidade escolhida.

Os tipos de manutenção disponiveis são:

• Maintenance Plus - Se optar por este contrato, estão cobertas todas as manutenções programadas incluindo a mão-de-obra, peças e lubrificantes, bem como a substituição de material de desgaste resultante da utilização normal do veículo tal como: lâmpadas de farois, travões, disco de embraiagem. (Não estão cobertas reparações mecânicas e eléctricas).

• Excellent - Se pretende manutenção preventiva e correctiva, esta é a modalidade pela qual deve optar. Estão cobertas todas as manutenções programadas incluindo a mão-de-obra, peças e lubrificantes, bem como a substituição de material de desgaste resultante da utilização normal do veículo tal como: lâmpadas de farois, travões, disco de embraiagem. Em caso de avaria mecânica e/ou eléctrica a reparação necessária tambem está coberta.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou RGPD, visa reforçar a segurança, controlo e acesso a dados pessoais dos residentes na União Europeia; agilizar o fluxo de dados pessoais no Espaço Económico Europeu através da harmonização da legislação dos Estados-Membros; e redefinir os métodos de tratamento e gestão dos dados pessoais pelas organizações. O RGPD é de aplicação imediata desde 25 de maio de 2018.

O RGPD vem conceder a todos os Clientes novos direitos sobre os seus dados e, consequentemente, mais obrigações para as organizações.

A recolha obrigatória de um consentimento expresso, livre e inequívoco para comunicações de marketing, convites para eventos, ações de test-drive e inquéritos de satisfação passa a ser uma realidade. Desta forma, todos os Clientes controlam a utilização dos seus dados para fins que não desejados e autorizados.

É fundamental o registo no nosso Portal do Cliente para ter acesso a toda a informação do seu contrato, atualizar os seus dados e aderir à faturação eletrónica.

Através do Portal do Cliente na sua Área Privada pode consultar e gerir a sua informação relativa à Proteção de Dados. Mesmo que esta informação já tenha sido facultada anteriormente, para nós, é obrigatório recolhe-la de novo.

O processo de registo é simples e toda a informação necessária para o registo está disponível na sua fatura mensal.

A Mercedes-Benz Financiamento procura conhecê-lo melhor, aferir a sua satisfação, enviar-lhe comunicação personalizada e do seu interesse. Isto só é possível com o seu consentimento.

Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (ou RGPD) e a respetiva aplicação após 25 de maio de 2018, o seu consentimento passa a ser obrigatório para continuar a receber as nossas comunicações de marketing com informação sobre produtos e serviços, convites para eventos, test-drives ou inquéritos de satisfação.

Caso não dê o seu consentimento de forma livre, específica, informada e explícita, deixará de receber as nossas campanhas.

Para a finalidade de ações de marketing necessitamos dos seus dados de identificação, contactos e preferências, por forma a manter-se a par das nossas campanhas que visam oferecer-lhe os melhores produtos e serviços.

Os seus dados pessoais serão mantidos pelos responsáveis de tratamento pelo tempo necessário às finalidades descritas, e por um período máximo de dois anos após o seu último contato com o respetivo responsável de tratamento, ou pelo prazo de conservação exigível para o cumprimento de obrigações legais por parte do responsável de tratamento.

A Mercedes-Benz Financial Services Portugal, e seus sucessores legais, é responsável de tratamento de dados pessoais para as finalidades de marketing, convites para eventos, test-drives ou inquéritos de satisfação com base no seu consentimento.

Os seus dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da Mercedes-Benz Financiamento, que toma as medidas contratuais necessárias para garantir que estes respeitem e protegem os seus dados pessoais.  

Poderá solicitar o acesso, a retificação, a eliminação de dados pessoais ou ainda a limitação do tratamento de dados pessoais e poderá, a qualquer momento, apresentar-nos uma reclamação ou à autoridade de supervisão.

Para o efeito, poderá, a qualquer momento, exercer a sua preferência através do Portal de Cliente, ou contactar-nos para o e-mail: mbfprotecaodados@daimler.com.

A retirada de consentimento não afeta a legalidade dos tratamentos anteriormente efetuados com base no consentimento ou de outras atividades de tratamento legalmente exigidas.